REsp 2137873 - DECISAO

REsp 2137873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, não sanadas pelos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi indeferido (não conhecido).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTO ANTONIO; Executado: MARINALDO ABRIGATO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SANTO ANTONIO

Recorrente

MARINALDO ABRIGATO - ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 3º, 489, § 1º, 1.015, parágrafo único, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impugnação à gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, não sanadas pelos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi indeferido (não conhecido).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.