REsp 2121527 - DECISAO

REsp 2121527 - DECISAO

Mantém-se a inexigibilidade das despesas de sucumbência concedida em razão da gratuidade de justiça, por entender que a existência de crédito a receber (precatório) não constitui, por si só, fato novo apto a ensejar a revogação do benefício nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; reformou-se o acórdão recorrido que exigira o desconto dos honorários do precatório, alinhando-se à jurisprudência do STJ e vedando a revisão do contexto fático-probatório pela Corte.

Parties
Recorrente: CIDEA DOS SANTOS JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para manter a inexigibilidade das despesas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça não revogada.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Precatório Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIDEA DOS SANTOS JOSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de crédito objeto da demanda (precatório)
  2. 2 Possibilidade de desconto de honorários advocatícios do crédito de precatório
  3. 3 Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC e súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a inexigibilidade das despesas de sucumbência concedida em razão da gratuidade de justiça, por entender que a existência de crédito a receber (precatório) não constitui, por si só, fato novo apto a ensejar a revogação do benefício nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; reformou-se o acórdão recorrido que exigira o desconto dos honorários do precatório, alinhando-se à jurisprudência do STJ e vedando a revisão do contexto fático-probatório pela Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter a inexigibilidade das despesas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça não revogada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Manter a inexigibilidade das despesas de sucumbência em virtude da gratuidade de justiça não revogada