EAREsp 2567522 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deserção resultante da ausência de preparo regularizado no prazo, posto que a parte renunciou à gratuidade e não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, não sanando o vício dentro do prazo de cinco dias, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas na interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção resultante da ausência de preparo regularizado no prazo, posto que a parte renunciou à gratuidade e não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, não sanando o vício dentro do prazo de cinco dias, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade de justiça.