AREsp 2571177 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi efetuado de forma devida e oportuna (recolhimento não realizado no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade), havendo irregularidade não sanada no prazo, o que, conforme Súmula 187 do STJ e art. 1.007, §4º do CPC, acarreta a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: DIEGO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

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Parties

DIEGO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial não efetuado no ato da interposição
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequente afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi efetuado de forma devida e oportuna (recolhimento não realizado no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade), havendo irregularidade não sanada no prazo, o que, conforme Súmula 187 do STJ e art. 1.007, §4º do CPC, acarreta a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.