REsp 2108426 - DECISAO

REsp 2108426 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo ser provido o recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que a liquidação e a execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável, em definitivo, pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito de honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo ser provido o recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que a liquidação e a execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.