AREsp 2583053 - DECISAO

AREsp 2583053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque reconhecer a hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, com preclusão temporal.

Parties
Agravante: FERNANDO INACIO SENDYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO INACIO SENDYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §§ 2º e 6º do CPC por não oportunizar intimação para comprovar hipossuficiência
  2. 2 Violação do art. 98, § 3º e art. 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça mediante declaração de pobreza
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar da gratuidade e necessidade de oportunizar produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque reconhecer a hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, com preclusão temporal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se