AREsp 1996663 - DECISAO

AREsp 1996663 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Anulação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Petição Inicial Inépcia Da Inicial Custas Processuais Recurso Especial Agravo De Instrumento Anulação De Sentença +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame da matéria fático-probatória)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial e validade da emenda