AREsp 2590437 - DECISAO

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Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial e houve renúncia ao pedido de gratuidade, cabia o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; o STJ determinou nova intimação para complementação do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007, a qual não foi atendida, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO BAGATTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO BAGATTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial e houve renúncia ao pedido de gratuidade, cabia o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; o STJ determinou nova intimação para complementação do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007, a qual não foi atendida, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo regular.