REsp 2109991 - DECISAO

REsp 2109991 - DECISAO

Havendo precedentes firmes do STJ (Tema 1.044) que estabelecem que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado, o acórdão recorrido que sustentou o contrário por ausência de participação do Estado na lide diverge da jurisprudência consolidada; assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento em definitivo desses honorários e permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 Se é necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Ratio Decidendi

Havendo precedentes firmes do STJ (Tema 1.044) que estabelecem que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado, o acórdão recorrido que sustentou o contrário por ausência de participação do Estado na lide diverge da jurisprudência consolidada; assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento em definitivo desses honorários e permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos