REsp 2111973 - DECISAO

REsp 2111973 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora em ação de acidente do trabalho que seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), de modo que o acórdão do Tribunal de origem que negou o reembolso ao INSS por entender que o Estado não fora parte deve ser reformado e o Estado de São Paulo responsabilizado pelo pagamento definitivo, podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos em que foram adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora em ação de acidente do trabalho que seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), de modo que o acórdão do Tribunal de origem que negou o reembolso ao INSS por entender que o Estado não fora parte deve ser reformado e o Estado de São Paulo responsabilizado pelo pagamento definitivo, podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos