AREsp 2576817 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de comprovação da gratuidade de justiça e pela existência de irregularidade no preparo e na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDNA REGINA CASAGRANDE GUIZARDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDNA REGINA CASAGRANDE GUIZARDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 insuficiência de alegação de deferimento tácito ou expresso da gratuidade nos autos principais/apensados
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovação da gratuidade de justiça e pela existência de irregularidade no preparo e na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.