AREsp 2570433 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos arts. 99, § 7º e 101, § 2º e art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVAN ANGELO VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

IVAN ANGELO VOLPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção por falta de preparo
  2. 2 eficácia do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 prazo para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos arts. 99, § 7º e 101, § 2º e art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.