AREsp 2556289 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e o vício no preparo não foi sanado após regular intimação no STJ, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, a renúncia ao pedido de gratuidade afastou a presunção de hipossuficiência e impôs observância do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, razão pela qual não se conhece do recurso e se majora os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 petição de recurso especial protocolada sem comprovante de pagamento das custas
  2. 2 renúncia do pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e o vício no preparo não foi sanado após regular intimação no STJ, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, a renúncia ao pedido de gratuidade afastou a presunção de hipossuficiência e impôs observância do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, razão pela qual não se conhece do recurso e se majora os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.