AREsp 2546204 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
3. 3 Suficiência da declaração de inatividade para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça e a mera declaração de inatividade é insuficiente sem demonstração de bens e ativos; a aplicação da multa por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos não pode ser infirmada sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e o pedido de majoração da multa também não pode ser analisado por demandar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.