AREsp 2598793 - DECISAO

AREsp 2598793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alínea 'a' do art. 105 da CF, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise do direito à gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (rendimento e patrimônio declarados), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de indeferimento quando fundada nos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: WILSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reexame De Prova

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Parties

WILSON VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alínea 'a' do art. 105 da CF, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise do direito à gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (rendimento e patrimônio declarados), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de indeferimento quando fundada nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.