AREsp 2478388 - DECISAO

AREsp 2478388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque a parte não comprovou a hipossuficiência para receber a gratuidade da justiça (benefício excepcional para pessoa jurídica) e porque a modificação da conclusão da instância originária exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se destacou que alegação de ofensa constitucional não é matéria para recurso especial (art. 102, III, CF/1988).

Parties
Agravante: CMA CENTRO MÉDICO ARACATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CMA CENTRO MÉDICO ARACATUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando há alegação de ofensa constitucional
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque a parte não comprovou a hipossuficiência para receber a gratuidade da justiça (benefício excepcional para pessoa jurídica) e porque a modificação da conclusão da instância originária exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se destacou que alegação de ofensa constitucional não é matéria para recurso especial (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.