REsp 2141143 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido — ausência de comprovação do pedido de revogação da autorização de desconto, aplicação da Resolução BACEN 3.695/2009 quanto ao cancelamento quando a operação foi contratada com a própria instituição financeira, e o recolhimento do preparo incompatível com a concessão da justiça gratuita — fundamentos que, não tendo sido impugnados, sustentam a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrido: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Descontos Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Desconto, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 1.085/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Descontos Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Desconto Preclusão Lógica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de limitação ou revogação de descontos em conta corrente
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento do preparo
  3. 3 incidência do Tema 1.085/STJ (direito do mutuário ao cancelamento dos descontos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido — ausência de comprovação do pedido de revogação da autorização de desconto, aplicação da Resolução BACEN 3.695/2009 quanto ao cancelamento quando a operação foi contratada com a própria instituição financeira, e o recolhimento do preparo incompatível com a concessão da justiça gratuita — fundamentos que, não tendo sido impugnados, sustentam a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoaram-se os honorários anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça.