AREsp 2580467 - DECISAO

AREsp 2580467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação à Lei n. 1.060/1950 atrai a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; e (ii) a análise acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional (acesso À Justiça) Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VENCESLAU ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 alegada violação dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação à Lei n. 1.060/1950 atrai a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; e (ii) a análise acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.