REsp 2126791 - DECISAO

REsp 2126791 - DECISAO

Por ausência, no acórdão de origem, da indicação de elementos nos autos que demonstrassem a capacidade do recorrente de arcar com as despesas processuais e diante da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, deu-se provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Hipossuficiência, Indeferimento Por Prova Em Contrário
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Hipossuficiência Indeferimento Por Prova Em Contrário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência
  2. 2 interpretação da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Por ausência, no acórdão de origem, da indicação de elementos nos autos que demonstrassem a capacidade do recorrente de arcar com as despesas processuais e diante da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, deu-se provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça a PAULO EDUARDO DOS SANTOS.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento do feito.