AREsp 2607769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem foi fundamentada em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Taxa Judiciária, Isenção, Confusão (art. 381 Cc), Atendimento Educacional Especializado, Súmulas 280 E 284 STF, Recurso Especial, Legislação Local
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária em favor do próprio Estado (confusão, art. 381 CC)
  2. 2 incidência da isenção prevista na Lei Estadual n. 3350/1999
  3. 3 observância do art. 10 do CPC quanto à decisão de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem foi fundamentada em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.