REsp 2109170 - DECISAO

REsp 2109170 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que fixaram a tese de que, em ações de acidente de trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91) e o INSS adiantou honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei 8.620/93), o ônus definitivo desses honorários incide sobre o Estado onde tramitou a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que não há impedimento para que liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Custas Processuais, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Custas Processuais Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que fixaram a tese de que, em ações de acidente de trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91) e o INSS adiantou honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei 8.620/93), o ônus definitivo desses honorários incide sobre o Estado onde tramitou a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que não há impedimento para que liquidação e execução se processem nos próprios autos.