AREsp 2595944 - DECISAO

AREsp 2595944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, por não comprovação da alegada gratuidade de justiça e por falta de procuração/substabelecimento do patrono, sem que os vícios fossem sanados no prazo; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o relator não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO ANDRADINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas E Preparo, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas E Preparo Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

EXPRESSO ANDRADINA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 não juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, por não comprovação da alegada gratuidade de justiça e por falta de procuração/substabelecimento do patrono, sem que os vícios fossem sanados no prazo; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o relator não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.