REsp 2140500 - DECISAO

REsp 2140500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, não sendo obstáculo para que a liquidação e execução do crédito ocorra nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de imputação do ônus ao Estado independentemente de sua participação prévia na lide e viabilidade de liquidação e execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, não sendo obstáculo para que a liquidação e execução do crédito ocorra nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS