REsp 2131554 - DECISAO

REsp 2131554 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, sucumbe, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado, em razão do dever constitucional de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o recurso especial do INSS foi provido para atribuir ao Estado de São Paulo a obrigação de pagamento e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, sucumbe, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado, em razão do dever constitucional de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o recurso especial do INSS foi provido para atribuir ao Estado de São Paulo a obrigação de pagamento e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos