REsp 2133203 - DECISAO

REsp 2133203 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora de ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que negou o reembolso ao INSS por não responsabilizar o Estado de São Paulo contrariou o entendimento desta Corte, devendo ser provido o recurso especial para determinar o pagamento pelo Estado e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora de ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que negou o reembolso ao INSS por não responsabilizar o Estado de São Paulo contrariou o entendimento desta Corte, devendo ser provido o recurso especial para determinar o pagamento pelo Estado e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos