REsp 2130776 - DECISAO

REsp 2130776 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (inclusive quanto aos honorários periciais), os honorários adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução se processem nos próprios autos ainda que o Estado não tenha figurado originariamente na lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável, em definitivo, pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja procedida nos próprios autos quando o Estado não figurou na lide?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (inclusive quanto aos honorários periciais), os honorários adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução se processem nos próprios autos ainda que o Estado não tenha figurado originariamente na lide.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja procedida nos próprios autos