AREsp 2570650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (falta de especificação de como o art. 98 do CPC teria sido violado) e por não demonstração da divergência jurisprudencial exigida; além disso, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a ente da administração pública indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (falta de especificação de como o art. 98 do CPC teria sido violado) e por não demonstração da divergência jurisprudencial exigida; além disso, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.