REsp 2140794 - DECISAO

REsp 2140794 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/Tema 889 e precedentes), o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), autorizando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, e o Estado responde mesmo não tendo sido parte na lide originária?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/Tema 889 e precedentes), o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), autorizando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A liquidação e a execução poderão ser procedidas nos próprios autos.