REsp 2140455 - DECISAO

REsp 2140455 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, custeados pelo Estado em que tramita a ação, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj), Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj) Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há impedimento para que liquidação e execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos quando o Estado é obrigado ao pagamento?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, custeados pelo Estado em que tramita a ação, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91