REsp 2136576 - DECISAO

REsp 2136576 - DECISAO

O STJ, com fundamento em precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR), concluiu que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado em que tramitou a ação; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem e declarou a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários, autorizando a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR), concluiu que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado em que tramitou a ação; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem e declarou a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários, autorizando a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução da despesa seja procedida nos próprios autos