AREsp 2608641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado, e a parte não supriu o vício quando intimada, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso especial deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA PEGOLO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

SONIA MARIA PEGOLO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado, e a parte não supriu o vício quando intimada, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso especial deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.