AREsp 2561738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem e eventual apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), observando-se ainda previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATHALIE YVONNE VANEGAS GIMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

NATHALIE YVONNE VANEGAS GIMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça (art. 98, §5º, CPC)
  2. 2 prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem e eventual apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), observando-se ainda previsão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.