REsp 2121679 - DECISAO

REsp 2121679 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 1.044), não se exigindo que o Estado tenha integrado a lide originária e sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do ressarcimento pelos honorários periciais seja procedida nos próprios autos quando o Estado não foi parte na ação originária.
  3. 3 Se a chamada do Estado ao pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e ampla defesa.

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 1.044), não se exigindo que o Estado tenha integrado a lide originária e sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determina que não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos