REsp 2138539 - DECISAO

REsp 2138539 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.044), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo e não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do título nos próprios autos contra o Estado quando este não integrou originalmente a lide?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.044), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo e não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Determinar que não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.