AREsp 2453160 - DECISAO

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O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido porque os documentos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da recorrente; diante disso, tornou-se imprescindível o recolhimento e a comprovação do preparo do recurso especial no prazo fixado, sob pena de deserção, e a análise do mérito fica prejudicada até a regularização do preparo; ademais, a corte de origem aplicou a Súmula 7/STJ para afastar a revisão de convicções fático-probatórias.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Juízo Provisório De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/preparo Do Recurso Especial
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça indeferido; determinada a intimação para recolhimento do preparo e comprovação no prazo de 5 dias, sob pena de deserção; análise do mérito prejudicada até a regularização do preparo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança De Rateio De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Ação De Cobrança De Rateio De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Juízo Provisório De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/preparo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 necessidade de recolhimento do preparo do recurso especial e risco de deserção
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido porque os documentos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da recorrente; diante disso, tornou-se imprescindível o recolhimento e a comprovação do preparo do recurso especial no prazo fixado, sob pena de deserção, e a análise do mérito fica prejudicada até a regularização do preparo; ademais, a corte de origem aplicou a Súmula 7/STJ para afastar a revisão de convicções fático-probatórias.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça indeferido; determinada a intimação para recolhimento do preparo e comprovação no prazo de 5 dias, sob pena de deserção; análise do mérito prejudicada até a regularização do preparo.

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao devido recolhimento e à comprovação do preparo do recurso especial, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.