REsp 2137442 - DECISAO

REsp 2137442 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial para declarar que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial para declarar que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos