REsp 2137381 - DECISAO

REsp 2137381 - DECISAO

Com base na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) e na interpretação conjunta do art.129, §único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, quando o autor em ação de acidente do trabalho, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; não é necessária a participação prévia do ente estatal na lide para que se apure sua responsabilidade, e a liquidação e execução do débito podem ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), seja sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal no polo da lide para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a execução e liquidação do débito ser promovida nos próprios autos em que os honorários foram adiantados?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) e na interpretação conjunta do art.129, §único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, quando o autor em ação de acidente do trabalho, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; não é necessária a participação prévia do ente estatal na lide para que se apure sua responsabilidade, e a liquidação e execução do débito podem ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declaro que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizo que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos