REsp 2127097 - DECISAO

REsp 2127097 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, incumbindo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, sem impedimento para liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, incumbindo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, sem impedimento para liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas presentes circunstâncias
  • Autorização para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos