REsp 2140070 - DECISAO

REsp 2140070 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e à luz do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação, autorizando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e à luz do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação, autorizando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autoriza que a liquidação e a execução da obrigação sejam procedidas nos próprios autos.