REsp 2116056 - DECISAO

REsp 2116056 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial é provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e autorizar que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial é provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e autorizar que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos da fundamentação.
  • Comunique-se ao relator do acórdão recorrido, dando-lhe ciência do teor da presente decisão.