AREsp 2566387 - DECISAO

AREsp 2566387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; a matéria trazida foi devidamente apreciada e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que não se admite na via dos embargos, sendo ainda advertida a parte sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: ADRIANO BICCA BATISTA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 98, § 3º, CPC, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Gratuidade De Justiça Art. 98, § 3º, CPC Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

ADRIANO BICCA BATISTA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de aplicação do §3º do art.98 do CPC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade ou não de análise do conjunto probatório na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; a matéria trazida foi devidamente apreciada e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que não se admite na via dos embargos, sendo ainda advertida a parte sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração