REsp 2116807 - DECISAO

REsp 2116807 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a gratuidade da justiça foi deferida na origem e, com a reversão integral do provimento adotado no acórdão recorrido, impõe-se acrescer ao dispositivo a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de cinco anos contados da decisão que certificou o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: VALÉRIA APARECIDA AFONSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALÉRIA APARECIDA AFONSO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de exigibilidade da gratuidade de justiça concedida na origem
  2. 2 aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a gratuidade da justiça foi deferida na origem e, com a reversão integral do provimento adotado no acórdão recorrido, impõe-se acrescer ao dispositivo a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de cinco anos contados da decisão que certificou o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de cinco anos contados da decisão que certificou o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.