AREsp 2584906 - DECISAO

AREsp 2584906 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a agravante, pessoa jurídica filantrópica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade de justiça, cabendo-lhe o ônus de tal prova; a reanálise desse ponto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a agravante, pessoa jurídica filantrópica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade de justiça, cabendo-lhe o ônus de tal prova; a reanálise desse ponto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.