AREsp 2571498 - DECISAO

AREsp 2571498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência de recursos dependia de reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de elementos idôneos que comprovassem a hipossuficiência dos agravantes.

Parties
Agravante: Ondina Aguiar Tome; Agravante: Abegair de Aguiar da Silva; Agravante: Laureci de Aguiar da Rocha; Agravante: Nardi de Aguiar; Agravante: Fabiana Gonçalves de Aguiar; Agravante: Judite de Aguiar da Silva; Agravante: Vardeli de Aguiar; Agravante: Marinete de Aguiar; Agravante: Alécio de Aguiar; Agravante: Cilene de Aguiar; Agravante: Doraci de Aguiar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ondina Aguiar Tome

Agravante

Abegair de Aguiar da Silva

Agravante

Laureci de Aguiar da Rocha

Agravante

Nardi de Aguiar

Agravante

Fabiana Gonçalves de Aguiar

Agravante

Judite de Aguiar da Silva

Agravante

Vardeli de Aguiar

Agravante

Marinete de Aguiar

Agravante

Alécio de Aguiar

Agravante

Cilene de Aguiar

Agravante

Doraci de Aguiar da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e requisitos (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) e limites dessa presunção
  3. 3 Necessidade de exame do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência de recursos dependia de reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de elementos idôneos que comprovassem a hipossuficiência dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.