AREsp 2551749 - DECISAO

AREsp 2551749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido para fins de divergência pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DR. FACE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA.; Agravante: ROSELY ZACHARKIV FUSARO; Agravante: WALDOMIRO FUSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

DR. FACE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA.

Agravante

ROSELY ZACHARKIV FUSARO

Agravante

WALDOMIRO FUSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para pessoa jurídica
  3. 3 Limitação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido para fins de divergência pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.