AREsp 2614093 - DECISAO

AREsp 2614093 - DECISAO

A recorrente protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento das custas por alegar gratuidade de justiça; o tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e determinou o recolhimento das custas; intimada, a recorrente não regularizou o preparo, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Preparo
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas prévias (preparo)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento das custas

Ratio Decidendi

A recorrente protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento das custas por alegar gratuidade de justiça; o tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e determinou o recolhimento das custas; intimada, a recorrente não regularizou o preparo, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.