AREsp 2608617 - DECISAO

AREsp 2608617 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou os requisitos da gratuidade de justiça, foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tributário Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso e deserção por falta de pagamento de custas
  2. 2 comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou os requisitos da gratuidade de justiça, foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...