AREsp 2571247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: CATIA SIMONE DA SILVA TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Perícia Biopsicossocial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

CATIA SIMONE DA SILVA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 quanto ao conceito de incapacidade e necessidade de perícia biopsicossocial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 maioração de honorários com base no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.