AREsp 2607964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 efeito não retroativo da concessão da gratuidade sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante, a alegação de justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção, e eventual concessão da gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...