AREsp 2609716 - DECISAO

AREsp 2609716 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial apenas para manter a decisão de não admissão do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (inexistência de omissão/contradição), que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial para justificar a gratuidade de justiça, que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende a ação de conhecimento em apreço, e que a limitação dos juros remuneratórios foi corretamente fundada em análise fático‑probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando‑se, no mérito dos juros, a orientação de limitar à taxa média de...

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/contradição (art. 489 CPC)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial apenas para manter a decisão de não admissão do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (inexistência de omissão/contradição), que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial para justificar a gratuidade de justiça, que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende a ação de conhecimento em apreço, e que a limitação dos juros remuneratórios foi corretamente fundada em análise fático‑probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando‑se, no mérito dos juros, a orientação de limitar à taxa média de...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 200,00 (duzentos reais) (art. 85, §11, CPC).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.